domingo, dezembro 24, 2006

Um “viva” pela propriedade privada

Embora o recurso ainda seja possível, a verdade é que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado português (isto é, cada cidadão contribuinte) a pagar indemnizações a dezassete queixosos que, à data da “Reforma Agrária”, foram vítimas da ocupação ilegítima da propriedade que possuíam e que, para além disso, se consideraram indevidamente recompensados pelo Estado pelas mal feitorias que lhes fizeram e aos seus bens já lá vão três décadas. A questão da “ilegitimidade” da ocupação, da legitimidade da propriedade e da obrigação do Estado de proteger a propriedade (ao considerar o acórdão violação de uma liberdade fundamental a não protecção da propriedade privada) são úteis, decisivos e vitais. É caso para dizer que o mundo fica um nadinha menos perigoso.

2 Comments:

Blogger e-konoklasta disse...

É claro que o Estado tem de proteger a propriedade privada mas, proteger os cidadãos menos abonados dos erros médicos, judiciais, das ofensas corporais, psicológicas e outras, não é com ele nem com a Justiça que temos... e os menos afurtunados não se vão queixar a Bruxelas!

Na impossibilidade de encontrarmos um mundo melhor, passem ao menos Boas Festas!

12:01 da tarde  
Blogger AA disse...

muito bem. agora só falta um mundo de abusos aos direitos de propriedade por parte _do Estado_...

6:29 da tarde  

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